CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TRANSMISSÃO DE QUOTA DE IMÓVEL. MORA DO REQUERIDO. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese alegar o autor que a sua pretensão refere-se a obrigação de o requerido transmitir apenas a respectiva quota parte do imóvel objeto da lide, verifica-se o contrário da causa de pedir e do pedido deduzido na inicial, bem como do termo de compromisso firmado entre as partes, não podendo o apelado ser compelido a dispor sobre bens e direitos sobre os quais não detém a posse integral. 2. De outro lado, embora impute ao apelado a mora no cumprimento da avença, certo é que tal questão restou analisada em autos diversos no qual o apelante não logrou êxito em comprovar o inadimplemento do requerido a fim de evitar a sua condenação, evidenciando que, se eventual mora no cumprimento do acordo firmado entre as partes realmente existiu, esta não pode ser imputada ao requerido, razão pela qual não comporta provimento o apelo interposto. 3. Recurso não provido.