CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel em virtude da necessidade superveniente de apresentar Relatório de Impacto de Trânsito - RIT ou outras exigências administrativas, não pode ser qualificado como fortuito, força maior ou fato de terceiro com vistas a afastar a responsabilidade do fornecedor, haja vista que integra o risco da própria atividade exercida pela requerida. 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante com a devolução das quantias pagas de forma integral, assegurada a fixação de lucros cessantes a serem calculados em liquidação de sentença. 3. Recurso não provido.