CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIGARRO. PUBLICIDADE ILÍCITA. ART. 3º DA LEI N.º 9.294/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.167/2000. VENDA DIRETA EM FESTAS E BARES. ATITUDE NÃO VEDADA PELA LEI, À ÉPOCA. DIVULGAÇÃO POR E-MAIL. ATITUDE PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO. PUBLICIDADE ABUSIVA. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. 1. Avenda direta de cigarros em festas e restaurantes, por meio de promoters, não infringia o art. 3º, caput, da Lei n.º 9.294/96 (com a redação dada pela Lei n.º 10.167/2000, aplicável à época dos fatos), uma vez que tal dispositivo, ao permitir a propaganda comercial do cigarro, por meio de pôsteres, painéis e cartazes, e na parte interna dos locais de venda, não fazia nenhuma ressalva quanto à obrigação de os produtos permanecerem paralisados ou ocultos. 2. O envio de e-mails contendo publicidade de cigarro, mesmo que a consumidores cadastrados e fumantes, é conduta vedada pelo art. 3º-A, inciso III, da Lei Antifumo. 3. As agências de publicidade que executaram os trabalhos de publicidade contratados pela primeira ré respondem solidariamente com a empresa de fumígenos pelos danos eventualmente causados aos consumidores, conforme inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 4. OCódigo de Defesa do Consumidor, conforme dicção de seu art. 6º, inciso VI, possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente e tanto de forma preventiva quanto repressiva. 5. O pedido de condenação ao dano moral coletivo somente é cabível nas hipóteses em que o dano ultrapassa os limites do tolerável pela sociedade e atinge, efetivamente, valores coletivos. No caso, a publicidade ilícita do cigarro, por maior repulsa que possa causar, consabidos os malefícios que o fumo traz à saúde, não tem o condão de ser considerada ofensiva a valores sociais. 6. Demonstrado que o valor arbitrado a título de astreintes demonstra-se manifestamente excessivo é admissível a sua redução, com fundamento no art. 461, §6º, do CPC/1973 (art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015). 7. Apelação da ré PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA parcialmente provida. Apelações do MPDFT e das rés LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA e BFERRAZ COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL LTDA não providas.