TJDF APC - 964087-20140111194253APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. 1. Impossível o acolhimento de pedido formulado em ação de cobrança referente a débitos condominiais quando a mesma matéria já foi objeto de anterior debate judicial e com decisão definitiva, em que se concluiu pela efetiva responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos e ilegitimidade passiva da ré. 2. A geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe uma mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, p. 497). 3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. 1. Impossível o acolhimento de pedido formulado em ação de cobrança referente a débitos condominiais quando a mesma matéria já foi objeto de anterior debate judicial e com decisão definitiva, em que se concluiu pela efetiva responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos e ilegitimidade passiva da ré. 2. A geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe uma mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, p. 497). 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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