TJDF APC - 964089-20140111763146APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE ARRAS. ADITIVO AO CONTRATO. ASSINATURA DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVAS. INEXISTENTES. 1. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC. 2. No caso, inexistindo elementos nos autos que comprovem que os promitentes vendedores do imóvel aderiram aos termos do aditamento do instrumento que alterou o valor das arras, reduzindo-o consideravelmente, uma vez que não constam suas assinaturas no mencionado instrumento, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em instrumento particular de compra e venda de imóveis. 3. Recurso de apelação não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE ARRAS. ADITIVO AO CONTRATO. ASSINATURA DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVAS. INEXISTENTES. 1. Nos embargos à execução, incumbe ao embargante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC. 2. No caso, inexistindo elementos nos autos que comprovem que os promitentes vendedores do imóvel aderiram aos termos do aditamento do instrumento que alterou o valor das arras, reduzindo-o consideravelmente, uma vez que não constam suas assinaturas no mencionado instrumento, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundada em instrumento particular de compra e venda de imóveis. 3. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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