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Jurisprudência


TJDF APC - 964100-20130210068870APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. REPAROS. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ARTIGOS 2º E 3º C/C O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). LEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO (CDC, ARTIGO 18, § 1º, INCISO I). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de financiamento de veículo, por meio de alienação fiduciária, firmado com o Banco e o de compra e venda do bem firmado com a concessionária apresenta uma relação acessoriedade entre eles, visto que a revendedora de veículos recebe o valor devido pelo consumidor e a instituição financeira obtém a propriedade fiduciária do bem, até que haja o adimplemento total do financiamento. 2. Arelação estabelecida entre as partes é submetida ao Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, impõe-se à instituição bancária, que financiou parte do valor do veículo, o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao consumidor a possibilidade de substituição do produto quando não for substituída a peça defeituosa e/ou consertados os defeitos do produto no prazo legal, no presente caso não se mostra razoável a substituição do bem nos moldes autorizados pelo artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que alguns defeitos já foram solucionados e os demais são passíveis de reparação com dispêndio de pouco tempo e baixo custo. 4. Sofre abalo moral o consumidor que adquire veículo zero quilômetro que apresenta vários defeitos por quase dois anos sem que sejam tomadas as devidas providências pela revendedora para saná-los. Nesse caso, para a ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos ofensores. 5. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto 6. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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