TJDF APC - 964100-20130210068870APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. REPAROS. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ARTIGOS 2º E 3º C/C O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). LEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO (CDC, ARTIGO 18, § 1º, INCISO I). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de financiamento de veículo, por meio de alienação fiduciária, firmado com o Banco e o de compra e venda do bem firmado com a concessionária apresenta uma relação acessoriedade entre eles, visto que a revendedora de veículos recebe o valor devido pelo consumidor e a instituição financeira obtém a propriedade fiduciária do bem, até que haja o adimplemento total do financiamento. 2. Arelação estabelecida entre as partes é submetida ao Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, impõe-se à instituição bancária, que financiou parte do valor do veículo, o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao consumidor a possibilidade de substituição do produto quando não for substituída a peça defeituosa e/ou consertados os defeitos do produto no prazo legal, no presente caso não se mostra razoável a substituição do bem nos moldes autorizados pelo artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que alguns defeitos já foram solucionados e os demais são passíveis de reparação com dispêndio de pouco tempo e baixo custo. 4. Sofre abalo moral o consumidor que adquire veículo zero quilômetro que apresenta vários defeitos por quase dois anos sem que sejam tomadas as devidas providências pela revendedora para saná-los. Nesse caso, para a ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos ofensores. 5. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto 6. Recursos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. REPAROS. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CDC, ARTIGOS 2º E 3º C/C O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO). LEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO (CDC, ARTIGO 18, § 1º, INCISO I). IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de financiamento de veículo, por meio de alienação fiduciária, firmado com o Banco e o de compra e venda do bem firmado com a concessionária apresenta uma relação acessoriedade entre eles, visto que a revendedora de veículos recebe o valor devido pelo consumidor e a instituição financeira obtém a propriedade fiduciária do bem, até que haja o adimplemento total do financiamento. 2. Arelação estabelecida entre as partes é submetida ao Código de Defesa do Consumidor e reconhecendo-se a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, impõe-se à instituição bancária, que financiou parte do valor do veículo, o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao consumidor a possibilidade de substituição do produto quando não for substituída a peça defeituosa e/ou consertados os defeitos do produto no prazo legal, no presente caso não se mostra razoável a substituição do bem nos moldes autorizados pelo artigo 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que alguns defeitos já foram solucionados e os demais são passíveis de reparação com dispêndio de pouco tempo e baixo custo. 4. Sofre abalo moral o consumidor que adquire veículo zero quilômetro que apresenta vários defeitos por quase dois anos sem que sejam tomadas as devidas providências pela revendedora para saná-los. Nesse caso, para a ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos ofensores. 5. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto 6. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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