APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que apenas ordena a intimação da parte executada para comprovar o cumprimento de obrigação de fazer imposta no título judicial exequendo qualifica-se como despacho, não sujeitando à preclusão pro judicato. 2. Conforme pacífico entendimento do egrégio STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Enunciado nº 410 da Súmula do STJ). 3. O fato de a sentença exequenda ter condenado o banco executado a encerrar a conta do exequente com efeitos retroativos a 12/09/2007 não significa que a data do encerramento do numerário deveria ser retroativa a essa data, porque não se pode ignorar a realidade fática de que a conta continuou existindo após tal data e que continuou sendo movimentada. 4. Apelo não provido.