APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR DE TAXAS, IMPOSTOS E OUTRAS DESPESAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ. CLÁUSULA-MANDATO. ANÁLISE PONTUAL. VALIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI 7347/85. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo de ajustamento de conduta somente pode ser firmado por órgãos públicos legitimados, conforme preconiza o art. 5º, §6º, da Lei 7347/85. 2. Da leitura atenta de tudo o que foi exposto nas razões de apelação, observo que a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor não se enquadra naquilo que podemos chamar de órgão público, sendo uma associação sem fins lucrativos, tendo caráter meramente científico, técnico e pedagógico. 3. Logo, o compromisso firmado não é um termo de ajustamento de conduta, não tendo o condão de impedir a análise do presente feito por falta de interesse de agir. 4. A hipótese vertente diz respeito à suposta ilegalidade de cláusulas inseridas em contrato de promessa de compra e venda firmado entre a empresa ré e o consumidor; assim, não se faz necessária a realização de perícia e, muito menos, a oitiva testemunhal, visto que o conjunto probatório é primordialmente documental, não tendo ocorrido, deste modo, cerceamento de defesa. 5. Somente após a imissão na posse o promitente comprador será responsável pelo pagamento de imposto, padecendo de nulidade, portanto, a cláusula 6.2 que transfere tal obrigação para o consumidor a partir da emissão do habite-se. 6. Súmula 308/STJ: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 7. A questão relativa à cláusula-mandato deve ser analisada pontualmente. No caso dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade neste item, é que, a meu sentir, a referida cláusula tem por escopo operacionalizar o trâmite referente à construção civil. 8. Para configuração do dano moral coletivo, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e transpasse os limites da tolerabilidade. O dano moral coletivo deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranqüilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (Acórdão nº 917420). 9. Ocorre que, no caso em questão, não há evidência de qualquer elemento apto a configurar o dano moral coletivo, não tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o intenso abalo social sofrido pelos consumidores. 10.Somente quando a associação é parte autora estará isenta de custas e honorários advocatícios, não ocorrendo a referida isenção quando integra o pólo passivo da ação. 11. Preliminares rejeitadas. 12. Recurso da ré improvido. 13. Recurso da autora improvido. 14.Sentença mantida.