TJDF APC - 964176-20150110327133APC
CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LEVANTAMENTO IRREGULAR DE BENEFEITORIAS (NECESSÁRIAS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Havendo cláusula contratual que veda o levantamento de benfeitorias, simplesmente porque a eventual realização de alguma passaria a integrar o imóvel (e, consequentemente, de seu proprietário), observada a devida compensação financeira, se mostra irregular a retirada de equipamentos essenciais ao funcionamento da coisa, o que gera o dever de indenizar o prejuízo sofrido. Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. LEVANTAMENTO IRREGULAR DE BENEFEITORIAS (NECESSÁRIAS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Havendo cláusula contratual que veda o levantamento de benfeitorias, simplesmente porque a eventual realização de alguma passaria a integrar o imóvel (e, consequentemente, de seu proprietário), observada a devida compensação financeira, se mostra irregular a retirada de equipamentos essenciais ao funcionamento da coisa, o que gera o dever de indenizar o prejuízo sofrido. Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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