CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de abusividade de cláusula inserida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de lucros cessantes, encargos moratórios invertidos e condenação da ré ao pagamento de impostos e taxas condominiais. 2. É abusiva a cláusula que estipula dois prazos para a conclusão da obra, estando um deles condicionado à assinatura do contrato de financiamento bancário. Prevalece, em tais casos, o mais favorável ao consumidor (arts. 47 e 51, IV, CDC). 2.1. Jurisprudência: A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC) (20140710391023APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 12/04/2016). 3. A morosidade do Detran e da SEGETH (Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação), na elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), não é circunstância que afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 4. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, a título de lucro cessante, desde o fim do prazo de tolerância até a entrega das chaves. 4.1. É presumido o prejuízo sofrido, em tais casos, sendo desnecessária a prova de que o promitente comprador alugaria o imóvel para terceiros. 5. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 5.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 6. Recurso dos autores improvido. Apelo da ré parcialmente provido.