CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. DANOS EMERGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, declaração de nulidade de cláusulas, devolução integral dos valores desembolsados e danos emergentes. 2. O pedido de rescisão contratual é compatível com o nosso ordenamento jurídico. 3. É parte quem, em tese, sofrerá os efeitos da condenação possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Se os pedidos não são direcionados à Caixa Econômica Federal, ela não deve integrar a lide. Consequentemente, não há razão que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. A morosidade do Detran e da SEGETH (Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação), na elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), não é circunstância que afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pela empresa de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 5.1. Jurisprudência: Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior os entraves burocráticos e administrativos consistentes na exigência de apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), pois são situações plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. (20140710406735APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 12/05/2016). 6. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta os valores desembolsados, sem qualquer retenção, inclusive o sinal, corrigidos monetariamente da data dos respectivos pagamentos. 6.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 7. O consumidor que, durante o período de atraso na entrega da obra, aluga outro imóvel residencial semelhante ao que adquiriu, tem direito de receber uma indenização, da construtora, pelos danos emergentes comprovadamente sofridos. 8. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, o que, no caso concreto, ocorreu na sentença. 9. Em se tratando de ação condenatória, os honorários devem ser fixados segundo os percentuais definidos no art. 20, § 3º, do CPC. 9.1. Jurisprudência do STJ: Não configuradas as hipóteses do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Ritos, os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. (REsp 37.975/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ 25/10/1999). 9.2. Honorários fixados em 10% da condenação. 10. Recursos parcialmente providos.