PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de embargos de terceiro julgada parcialmente procedente. 2. O acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial implica a condenação exclusiva da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Jurisprudência: Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a embargada ser condenada às custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil (20150110850772APC, Relatora Leila Cristina Garbin Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 15/02/2016). 4. A sentença que indefere pedido não deduzido pela parte não atende ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, segundo o qual é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Parecer da Procuradoria de Justiça: Por certo, na leitura da sentença, tem-se que não há exata correlação do decisum com a pretensão da autora, ampliando a parte dispositiva para matéria não controvertida nos presentes autos. Os termos do pedido é que devem balizar os argumentos da defesa, como manifestações e sentença, consoante artigo 492 do CPC/2015. Desta forma, a sentença viola frontalmente o princípio da congruência, entregando prestação jurisdicional extra petita. A pretensão da autora foi plenamente atendida, qual seja, a exclusão do imóvel na arrecadação de falência, portanto, não há sucumbência recíproca (Procuradora de Justiça Benis Silva Queiroz Bastos). 6. Recurso provido.