DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com multa contratual e a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de tarifa de registro de contrato. 2.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). 2.1. No caso dos autos, está claramente delineada a hipótese de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos (multa), o que é vedado pela Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A cobrança de tarifa de registro de contrato é abusiva, porque não esclarecido, objetivamente, quais os serviços de fato prestados por terceiros à instituição contratante, bem como não demonstrado que efetivamente houve pagamento aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 4.Apelo improvido.