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Jurisprudência


TJDF APC - 964265-20130110403599APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. INÚMEROS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO NOS PRIMEIROS MESES APÓS A COMPRA. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, que julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo, restituindo à autora a importância do valor pago por ele, acrescido de juros legais e condenou a ré em danos morais. 2. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação (CDC, art. 12, § 1º). 3. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º). 4. Se os vícios identificados no veículo frustraram a expectativa da consumidora ao adquirir um veículo zero km, apresentando diversas falhas poucos meses após a sua compra, que comprometiam o seu uso regular e ainda afetavam a segurança da consumidora, andou bem o julgador singular ao rescindir o contrato, impondo à ré a devolução da quantia paga pela autora pelo veículo viciado. 5. O dano moral restou comprovado porque os fatos narrados nos presentes autos extrapolaram o simples aborrecimento do cotidiano. Quem adquire um automóvel zero quilômetro o faz na expectativa de que ele se apresente em excelentes condições de funcionamento por longo tempo, de tal sorte que se mostra inadmissível que, após apenas alguns meses de uso, o veículo tenha apresentado seguidos defeitos. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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