CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETIRADA DA SOCIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DE AVALISTA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO BANCO CREDOR. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização, na qual o autor busca compelir o réu a exonerá-lo do encargo de avalista da cédula de crédito comercial e a pagar-lhe danos morais. 2. O fato de o autor já ter comunicado à instituição financeira a alteração do quadro societário da empresa não lhe retira o interesse processual na ação, porque a pretensão autoral está direcionada à substituição da garantia dada em contrato e ao pagamento de danos morais. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual argüida em contrarrazões rejeitada. 3. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a verificação dos fatos narrados, sendo desnecessária a realização de outras provas (art. 130, CPC/73). 4. A exclusão ou substituição de avalista em contrato de cédula de crédito comercial depende da expressa anuência do banco credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.1. Precedente: 2.1. Ainda que no acordo firmado entre os sócios existisse cláusula de assunção de dívida, não estaria dispensada a necessária e expressa anuência do credor. Posto que, não seria lícito obrigar os credores, que não fazem parte da relação processual, a assumir obrigações pactuadas, tendo em vista a necessidade do seu expresso consentimento, o que não se verifica no caso em exame.. (20130020095239AGI, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 08/07/2013). 5. A inscrição no cadastro de proteção ao crédito, em razão da inadimplência de obrigação avalizada pelo autor, configura exercício regular de direito, restando indevida a indenização por danos morais pleiteada. 6. Recurso improvido.