TJDF APC - 964281-20150110744035APC
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO ENTRE EX-CONVIVENTES. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VALOR DE VEÍCULO ALIENADO. TABELA FIPE. ESTIMATIVA DE PREÇO MÉDIO. RAZOABILIDADE DO VALOR NEGOCIADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS REAL. OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE SUPORTAR OS ÔNUS SOBRE O BEM. MORA NA VENDA DO IMÓVEL. CULPA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. VALOR DOS ALUGUERES. PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo principal e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação de alienação judicial e reconvenção cuja causa de pedir é a partilha de bem imóvel e veículo de ex-conviventes. 1.1. A controvérsia situa-se no valor de venda do veículo pertencente aos condôminos, da partilha dos débitos relativos ao financiamento imobiliário, incidência de juros de mora e valor dos alugueres pelo uso do imóvel que se pretende alienar. 2. Aré/reconvinte possui interesse processual porque detém interesse de pleitear o integral cumprimento do acordo, mormente no que tange ao pagamento dos débitos os quais suportou até a partilha dos bens do casal e porque a tutela jurisdicional poderá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. O valor dos veículos consignado na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) é uma estimativa de preço médio, constituindo uma base para a negociação de automóveis, novos e usados, que podem ser vendidos em valor superior ou inferior, de acordo com seu estado de conservação e as regras de mercado. 3.1. No caso, o veículo pertencente ao ex-casal foi vendido em valor razoável, próximo ao valor de mercado. Logo, não se pode ser exigida da ré qualquer diferença. 4.O financiamento imobiliário representa ônus real sobre o bem. Portanto, os débitos do financiamento imobiliário devem ser incluídos na partilha, seja porque não poderia se desprender da coisa, seja por força do disposto no 1.315 do Código Civil, a estabelecer que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5.Aquestão da culpa sobre a demora na venda do bem é controvertida e ante a ausência de prova quanto à culpa da ré, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC de 1973, ambos os condôminos devem arcar com os ônus de suposta demora. O autor, arcando com os juros de mora dos valores pagos pela ré e, esta, com o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. 6.Das provas produzidas depreende-se que o valor do aluguel de imóvel semelhante ao objeto da contenda, com três quartos, sem vaga de garagem, em edifício sem elevador, e em quarto andar, corresponde a importância inferior àquela considerada pelo julgador de origem. 6.1. Dá-se provimento ao apelo adesivo para se reduzir a condenação da ré ao pagamento de alugueres pelo uso do imóvel, para a importância mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), valor correspondente à metade do valor de mercado do aluguel mensal do imóvel. 7.Apelo improvido. Recurso adesivo provido.
Ementa
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO ENTRE EX-CONVIVENTES. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VALOR DE VEÍCULO ALIENADO. TABELA FIPE. ESTIMATIVA DE PREÇO MÉDIO. RAZOABILIDADE DO VALOR NEGOCIADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS REAL. OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE SUPORTAR OS ÔNUS SOBRE O BEM. MORA NA VENDA DO IMÓVEL. CULPA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. VALOR DOS ALUGUERES. PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo principal e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação de alienação judicial e reconvenção cuja causa de pedir é a partilha de bem imóvel e veículo de ex-conviventes. 1.1. A controvérsia situa-se no valor de venda do veículo pertencente aos condôminos, da partilha dos débitos relativos ao financiamento imobiliário, incidência de juros de mora e valor dos alugueres pelo uso do imóvel que se pretende alienar. 2. Aré/reconvinte possui interesse processual porque detém interesse de pleitear o integral cumprimento do acordo, mormente no que tange ao pagamento dos débitos os quais suportou até a partilha dos bens do casal e porque a tutela jurisdicional poderá trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. 3. O valor dos veículos consignado na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) é uma estimativa de preço médio, constituindo uma base para a negociação de automóveis, novos e usados, que podem ser vendidos em valor superior ou inferior, de acordo com seu estado de conservação e as regras de mercado. 3.1. No caso, o veículo pertencente ao ex-casal foi vendido em valor razoável, próximo ao valor de mercado. Logo, não se pode ser exigida da ré qualquer diferença. 4.O financiamento imobiliário representa ônus real sobre o bem. Portanto, os débitos do financiamento imobiliário devem ser incluídos na partilha, seja porque não poderia se desprender da coisa, seja por força do disposto no 1.315 do Código Civil, a estabelecer que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5.Aquestão da culpa sobre a demora na venda do bem é controvertida e ante a ausência de prova quanto à culpa da ré, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC de 1973, ambos os condôminos devem arcar com os ônus de suposta demora. O autor, arcando com os juros de mora dos valores pagos pela ré e, esta, com o pagamento de alugueres pelo uso do imóvel. 6.Das provas produzidas depreende-se que o valor do aluguel de imóvel semelhante ao objeto da contenda, com três quartos, sem vaga de garagem, em edifício sem elevador, e em quarto andar, corresponde a importância inferior àquela considerada pelo julgador de origem. 6.1. Dá-se provimento ao apelo adesivo para se reduzir a condenação da ré ao pagamento de alugueres pelo uso do imóvel, para a importância mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), valor correspondente à metade do valor de mercado do aluguel mensal do imóvel. 7.Apelo improvido. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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