main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 964286-20140111595035APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCRO CESSANTE. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de lucro cessante, em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. 2. O excesso de chuvas, as greves no sistema de transporte público, a carência de mão de obra e mesmo a demora na instalação de subestação elétrica, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da construtora, seja por caso fortuito ou por força maior. Antes, representam eventos previsíveis e que deveriam ter sido considerados, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 2.1 Destarte, para a configuração do caso fortuito ou força maior são necessários os seguintes requisitos: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor, pois, se há culpa, não há caso fortuito; reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver culpa, na medida em que um exclui o outro; b) o fato deve ser superveniente e inevitável. Desse modo, se o contrato é celebrado durante a guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades decorrentes dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 2. Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 7ª edição, 2010). 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado (art. 402 do CCB). 3.1. É dispensável a prova do prejuízo, que nesses casos é presumido. 3.2. É possível ao julgador postergar para a fase de liquidação de sentença a apuração da quantia devida. 3.3. Jurisprudência: Não havendo prova robusta dos valores devidos a título de lucros cessantes, necessário que se apure o valor em liquidação de sentença (20130110624054APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 09/05/2014). 4. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre, em regra, com a disponibilização da unidade ao comprador. 5.Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão