PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. EQUÍVOCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) com base na Portaria Conjunta 73 do TJDFT. 2. A teor do disposto no inciso III do art. 791 do CPC/1973 (art. 921, III, do CPC atual), na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2.1. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no art. 794 do CPC/1973 (art. 924 do CPC atual), não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do executado para penhora. 3. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC/1973 / art. 789 do CPC atual). 4. Recurso provido.