APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - AQUISIÇÃO DAS COTAS POR UM ÚNICO SÓCIO - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - OBRIGAÇÃO DO SÓCIO DE INFORMAR SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA CARTEIRA DE CLIENTES E DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DOS EX-SÓCIOS QUE FIGURARAM COMO AVALISTAS/FIADORES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO CUMPRIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A pessoa jurídica tem legitimidade passiva ad causam para a ação de obrigação de fazer ajuizada pelos seus ex-sócios com o objetivo de compelir o adquirente das cotas sociais, que passou a figurar como único sócio, a adimplir as obrigações por ele assumidas. 2. Havendo previsão contratual de disponibilização de relatório para acompanhamento, pelos ex-sócios, dos procedimentos de qualquer natureza instaurados pela empresa para cobrança de clientes em débito, não há como afastar a sua responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação, até porque ela é a legitimada a negociar com seus clientes. 3. Mesmo havendo ressalva no contrato de aquisição das cotas sociais de que a obrigação de substituir os avalistas/fiadores nas operações de crédito que beneficiam a empresa depende de autorização das instituições financeiras que com ela contrataram, não havendo prova de que tenha sido feito esse requerimento de substituição, deve a empresa, na pessoa de seu único sócio, ser compelida a fazê-lo. 4. Deu-se provimento ao apelo dos autores.