CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TERMO DE DISTRATO. DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. RETENÇÃO DE MONTANTE ABUSIVO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS RÉS QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediária do contrato de promessa de compra e venda e recebeu valores em decorrência do negócio jurídico firmado, deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de Ação Declaratória objetivando o reconhecimento da abusividade de clausula penal e a restituição de valores pagos. 2. A celebração de termo de distrato estabelecendo regras para fins de restituição de valores ao promitente comprador em virtude da resilição contratual não constitui óbice para que seja examinada a existência de eventuais abusividades, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4.De acordo com a jurisprudência dominante nesta egrégia Corte de Justiça, nos casos de resilição contratual, por culpa do promitente comprador, deve ser assegurada a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal. 5.Por haver integrado a cadeia de consumo, deve a empresa que atuou como intermediária no negócio jurídico responder, de forma solidária, pela restituição de valores ao promitente comprador, na forma prevista no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação Cível interposta pela empresa de consultoria imobiliária conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso de não provido. Recurso de Apelação interposto pela incorporadora ré conhecido e parcialmente provido.