TJDF APC - 964333-20140910170016APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 397 do CPC/1973, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para fins de fixação de alimentos, deve o julgador avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar as despesas alegadas pela ré, incluindo a prestação de alimentos em favor de duas outras filhas, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução dos alimentos fixados na sentença, devendo, ao contrário, ser majorada a aludida verba, de modo a assegurar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a capacidade financeira da alimentante. 4. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida e Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 397 do CPC/1973, É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para fins de fixação de alimentos, deve o julgador avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 3. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar as despesas alegadas pela ré, incluindo a prestação de alimentos em favor de duas outras filhas, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução dos alimentos fixados na sentença, devendo, ao contrário, ser majorada a aludida verba, de modo a assegurar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a capacidade financeira da alimentante. 4. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida e Recurso Adesivo interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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