TJDF APC - 964347-20130110962886APC
PROCESSUAL CIVIL.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS RATEIOS JÁ REALIZADOS. 1. Tratando-se de crédito retardatário, que ostenta natureza preferencial, deve ser assegurada a sua inclusão no quadro geral de credores, com o privilégio legal que lhe é assegurado, em relação aos rateios a serem realizados. Apenas devem ser preservados os rateios realizados anteriormente, na forma prevista no artigo 10, § 3º, da Lei de Falências. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS RATEIOS JÁ REALIZADOS. 1. Tratando-se de crédito retardatário, que ostenta natureza preferencial, deve ser assegurada a sua inclusão no quadro geral de credores, com o privilégio legal que lhe é assegurado, em relação aos rateios a serem realizados. Apenas devem ser preservados os rateios realizados anteriormente, na forma prevista no artigo 10, § 3º, da Lei de Falências. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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