TJDF APC - 964404-20150710215573APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Apesar de o contrato de financiamento de ensino superior, firmado pela autora com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil, prever que o valor financiado para cada semestre seria destinado ao custeio de 100% dos encargos educacionais totais, foi disponibilizado à autora, para o primeiro semestre letivo, valor financiado aquém daquele percentual. Assim, considerando-se que o valor da semestralidade cobrado pela instituição de ensino superou aquele financiado pelo FIES, deve ser aplicada disposição contratual que autoriza a cobertura, mediante utilização de recursos próprios do aluno, de eventual diferença nesse sentido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Apesar de o contrato de financiamento de ensino superior, firmado pela autora com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil, prever que o valor financiado para cada semestre seria destinado ao custeio de 100% dos encargos educacionais totais, foi disponibilizado à autora, para o primeiro semestre letivo, valor financiado aquém daquele percentual. Assim, considerando-se que o valor da semestralidade cobrado pela instituição de ensino superou aquele financiado pelo FIES, deve ser aplicada disposição contratual que autoriza a cobertura, mediante utilização de recursos próprios do aluno, de eventual diferença nesse sentido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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