DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO COMUNITÁRIO - EPC. I - Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que no exercício do poder de polícia coíbe a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Não se pode almejar a manutenção de situação flagrantemente ilegal com base no direito à moradia, mormente, o Estado está atuando para evitar que ocupações desordenadas, com edificações totalmente irregulares, se consolidem nas áreas públicas. IV - Não há nos autos elementos que confiram verosimilhança à alegação de que não se trata de ocupação irregular de área pública, na medida em que o recorrente não exibiu a respectiva permissão para uso do local, nem o prévio licenciamento para realização de obras. Dessa forma, o Poder Público está autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente. V - Negou-se provimento ao recurso.