TJDF APC - 964464-20160110355522APC
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LEI 11.101/05. CREDOR EXTRACONCURSAL. I - O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. II - O mero insucesso na recuperação de todos os bens em ação de busca e apreensão não autoriza, por si só, a propositura de nova demanda com o mesmo objetivo, caracterizando ausência de interesse de agir. III - O credor de contrato de alienação fiduciária pode reaver o bem sem ter que se submeter ao concurso de credores, tratando-se de credor extraconcursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LEI 11.101/05. CREDOR EXTRACONCURSAL. I - O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. II - O mero insucesso na recuperação de todos os bens em ação de busca e apreensão não autoriza, por si só, a propositura de nova demanda com o mesmo objetivo, caracterizando ausência de interesse de agir. III - O credor de contrato de alienação fiduciária pode reaver o bem sem ter que se submeter ao concurso de credores, tratando-se de credor extraconcursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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