main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 964514-20150111220844APC

Ementa
COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLEMENTO DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. I - Conforme os fatos narrados na petição inicial, a falta de pagamento por serviços prestados evidencia o interesse processual do autor, e a eventual quitação de parte do débito no curso processual caracteriza reconhecimento parcial do pedido. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do interesse processual. II - A alegação de limitação de recursos financeiros e orçamentários não justifica o inadimplemento das obrigações civis assumidas pelo Poder Público. III - O STF reconheceu a Repercussão Geral no RE 870.947, quanto às regras de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório, que se encontra pendente de julgamento. Aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/09, a partir de 30/06/09 até a expedição do precatório. IV - Nas sentenças líquidas proferidas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos limites descritos nos incs. I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão