TJDF APC - 964517-20120111977143APC
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - O contrato assinado entre partes maiores e capazes e com objeto lícito é válido e eficaz, devendo ser cumprido. II - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelo parcialmente provido.
Ementa
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - O contrato assinado entre partes maiores e capazes e com objeto lícito é válido e eficaz, devendo ser cumprido. II - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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