BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. IOF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Ainda que ocorra a quitação de parcela constante da notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, permanece hígida a constituição em mora, quando há prestações subsequentes inadimplidas. II - A questão relativa aos valores necessários para a purga da mora está preclusa, art. 473 do CPC/1973. III - É lícita a cláusula que obriga o mutuário ao pagamento do IOF incidente sobre as prestações mensais, independentemente de desconto sobre a primeira parcela. IV - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. V - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros (registro de contrato), consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VI - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VII - A multa prevista no prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 incide somente quando, apreendido o veículo e julgada improcedente a demanda, não é possível a restituição do bem. VIII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IX - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, quando não é possível mensurar o proveito econômico obtido na demanda, considerados os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. X - Apelação do Banco-autor desprovida. Recurso adesivo do réu parcialmente provido.