TJDF APC - 964537-20160110020620APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. TRANSFERÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. I - É improcedente o pedido de transferência para a creche almejada pelo autor ou para outra próxima à sua residência, pois: a) ele já está matriculado em creche pública, no mesmo bairro, em período integral; b) não há previsão legal que assegure a transferência ante a simples alegação de a instituição de ensino ser distante da residência e c) o acolhimento do pleito gera subversão da lista de espera, o que prejudicaria outras famílias que aguardam vaga na mesma área administrativa e, em geral, apresentam condições financeiras semelhantes. II - Apelação desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. TRANSFERÊNCIA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. I - É improcedente o pedido de transferência para a creche almejada pelo autor ou para outra próxima à sua residência, pois: a) ele já está matriculado em creche pública, no mesmo bairro, em período integral; b) não há previsão legal que assegure a transferência ante a simples alegação de a instituição de ensino ser distante da residência e c) o acolhimento do pleito gera subversão da lista de espera, o que prejudicaria outras famílias que aguardam vaga na mesma área administrativa e, em geral, apresentam condições financeiras semelhantes. II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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