TJDF APC - 964542-20160310025438APC
APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. JUSTO IMPEDIMENTO. I - Admite-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado nas razões da apelação, o qual possibilita o conhecimento deste recurso, ainda que interposto sem preparo, art. 99, caput, do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de deserção. II - O mandado de citação não indicou o endereço completo do local da realização da audiência de conciliação, o que gerou o justo impedimento ao comparecimento do réu. Acolhida a preliminar de nulidade do processo e da r. sentença. III - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. JUSTO IMPEDIMENTO. I - Admite-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado nas razões da apelação, o qual possibilita o conhecimento deste recurso, ainda que interposto sem preparo, art. 99, caput, do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de deserção. II - O mandado de citação não indicou o endereço completo do local da realização da audiência de conciliação, o que gerou o justo impedimento ao comparecimento do réu. Acolhida a preliminar de nulidade do processo e da r. sentença. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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