TJDF APC - 964552-20160110285688APC
APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. I - A homologação de transação extrajudicial para pagamento do débito mediante descontos na folha de pagamento deve observar a limitação de 30% da remuneração do devedor, servidor público federal, em homenagem ao princípio da legalidade, art. 45 da Lei 8.112/90 e Decreto 8.690/16. II - A referida limitação também objetiva garantir o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, menosprezar a autonomia da vontade. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. I - A homologação de transação extrajudicial para pagamento do débito mediante descontos na folha de pagamento deve observar a limitação de 30% da remuneração do devedor, servidor público federal, em homenagem ao princípio da legalidade, art. 45 da Lei 8.112/90 e Decreto 8.690/16. II - A referida limitação também objetiva garantir o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, menosprezar a autonomia da vontade. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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