TJDF APC - 964559-20150710007730APC
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOAÇÃO. DÍVIDAS. I - A pretensão recursal de exclusão de imóvel partilhado, por ter sido vendido para pagar suas próprias dívidas, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - Inexistindo comprovação de doação do imóvel e constando nos autos escritura que demonstra que este foi adquirido onerosamente na constância do casamento, partilha-se o bem em quinhões iguais. III - A alegação de que cada um dos litigantes deve permanecer no imóvel que ocupa deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença, pois há diferenças a serem apuradas quanto ao saldo devedor e valor de cada um dos imóveis. IV - De acordo com o art. 264 do CPC/1973, é vedada a alteração do pedido, da causa de pedir e das partes, sem o consentimento da ré, pois opera-se a estabilização da demanda. V - Apelação desprovida.
Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOAÇÃO. DÍVIDAS. I - A pretensão recursal de exclusão de imóvel partilhado, por ter sido vendido para pagar suas próprias dívidas, é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC/1973 e de supressão de instância. II - Inexistindo comprovação de doação do imóvel e constando nos autos escritura que demonstra que este foi adquirido onerosamente na constância do casamento, partilha-se o bem em quinhões iguais. III - A alegação de que cada um dos litigantes deve permanecer no imóvel que ocupa deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença, pois há diferenças a serem apuradas quanto ao saldo devedor e valor de cada um dos imóveis. IV - De acordo com o art. 264 do CPC/1973, é vedada a alteração do pedido, da causa de pedir e das partes, sem o consentimento da ré, pois opera-se a estabilização da demanda. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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