TJDF APC - 964561-20130110467927APC
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RINS - CONDUTA CULPOSA OMISSIVA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE TRANSPLANTES. I - A responsabilidade do Estado por condutas omissivas demanda a prova da existência da omissão estatal, do dano, do nexo de causalidade e, ainda, que a omissão é culposa, ou seja, que houve um desleixo do Estado em cumprir seu dever legal. II - Não há omissão estatal culposa na não realização de procedimento cirúrgico em paciente que aguarda na fila de transplante de rins, diante da necessidade de observância da fila e, ainda, da disponibilidade de rins compatíveis para doação, fato que não pode ser imputado ao Estado. III - Apelo desprovido.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RINS - CONDUTA CULPOSA OMISSIVA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE TRANSPLANTES. I - A responsabilidade do Estado por condutas omissivas demanda a prova da existência da omissão estatal, do dano, do nexo de causalidade e, ainda, que a omissão é culposa, ou seja, que houve um desleixo do Estado em cumprir seu dever legal. II - Não há omissão estatal culposa na não realização de procedimento cirúrgico em paciente que aguarda na fila de transplante de rins, diante da necessidade de observância da fila e, ainda, da disponibilidade de rins compatíveis para doação, fato que não pode ser imputado ao Estado. III - Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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