TJDF APC - 964565-20160310013593APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE. I - Diante do inadimplemento, poderá o credor fiduciário, salvo disposição contratual em contrário, vender a coisa a terceiros, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, art. 2º do Decreto-Lei 911/69. II - A proposta oferecida pelo Banco-credor e aceita pela autora não se destinava à regularização do financiamento e à devolução do veículo, mas sim, à quitação do saldo remanescente do débito após a venda extrajudicial do bem. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE. I - Diante do inadimplemento, poderá o credor fiduciário, salvo disposição contratual em contrário, vender a coisa a terceiros, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, art. 2º do Decreto-Lei 911/69. II - A proposta oferecida pelo Banco-credor e aceita pela autora não se destinava à regularização do financiamento e à devolução do veículo, mas sim, à quitação do saldo remanescente do débito após a venda extrajudicial do bem. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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