TJDF APC - 964566-20150610082400APC
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. I - O autor sofreu debilidade permanente do membro inferior esquerdo, que representa perda de repercussão intensa, por isso faz jus à indenização proporcional, fixada em 70% sobre o limite máximo de R$ 13.500,00, com a redução de 25%, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incs. I e II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/09. II - Diante do recebimento do seguro DPVAT correspondente ao valor devido, na via administrativa, improcede o pedido deduzido na inicial. III - Apelação desprovida.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. I - O autor sofreu debilidade permanente do membro inferior esquerdo, que representa perda de repercussão intensa, por isso faz jus à indenização proporcional, fixada em 70% sobre o limite máximo de R$ 13.500,00, com a redução de 25%, conforme prescreve o art. 3º, § 1º, incs. I e II, da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.945/09. II - Diante do recebimento do seguro DPVAT correspondente ao valor devido, na via administrativa, improcede o pedido deduzido na inicial. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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