INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ré, que figurou como vendedora na promessa de compra e venda, é responsável pela reparação de danos decorrentes de eventual inadimplemento quanto à entrega do imóvel. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Ainda que ajuizada ação de rescisão contratual, a pretensão indenizatória por danos materiais no tempo do contrato, deduzida pelo autor, é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. III - A alegada demora da Administração na expedição da carta de habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 0,1% sobre o preço de venda, por dia de atraso, é excessiva e gera o enriquecimento sem causa do autor. Reduzida para 0,5% sobre o valor total atualizado pago pelo comprador, por mês de atraso. V - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, considerando os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. VI - Apelações parcialmente providas.