TJDF APC - 964617-20130110681172APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA. PRAZO SUPERADO. RESTITUIÇÃO. VALOR DO BEM. Diante da existência de erro material, consubstanciado na manutenção de parte estranha à lide no rol de réus, cumpre a sua imediata substituição pelo réu de fato. Destaco que ante ao comparecimento espontâneo da 2ª ré, restou suprida a necessidade de sua citação. Os fatos narrados, no caso dos autos, não dizem respeito à financeira que foi adicionada à lide, uma vez que o produto e os serviços foram fornecidos exclusivamente pela concessionária. Assim, considerando que a instituição financeira apenas viabilizou o contrato de compra e venda, impõe-se a sua retirada do polo passivo. O vício do produto, que é matéria incontroversa, foi objeto de serviço por parte da 1ª ré por quase 3 (três) anos, superando-se, em muito, o prazo de 30(trinta) dias para que fosse oferecida a substituição, a restituição ou o abatimento do valor pago, previstos no art. 18 §1º, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA. PRAZO SUPERADO. RESTITUIÇÃO. VALOR DO BEM. Diante da existência de erro material, consubstanciado na manutenção de parte estranha à lide no rol de réus, cumpre a sua imediata substituição pelo réu de fato. Destaco que ante ao comparecimento espontâneo da 2ª ré, restou suprida a necessidade de sua citação. Os fatos narrados, no caso dos autos, não dizem respeito à financeira que foi adicionada à lide, uma vez que o produto e os serviços foram fornecidos exclusivamente pela concessionária. Assim, considerando que a instituição financeira apenas viabilizou o contrato de compra e venda, impõe-se a sua retirada do polo passivo. O vício do produto, que é matéria incontroversa, foi objeto de serviço por parte da 1ª ré por quase 3 (três) anos, superando-se, em muito, o prazo de 30(trinta) dias para que fosse oferecida a substituição, a restituição ou o abatimento do valor pago, previstos no art. 18 §1º, do CDC.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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