APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. SISTEMA REGISTRAL. IMÓVEL DESTINADO A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Presentes os requisitos da medida cautelar de arresto, em face da condenação da parte ré ao pagamento de dívida líquida e certa, bem como pela demonstração de indícios suficientes de sua insolvência, deve ser confirmada a liminar anteriormente deferida nos autos. A anotação de arresto realizada de forma válida e regular quando o imóvel ainda pertencia à parte devedora deve prevalecer, face ao princípio da prioridade registral, ainda que diante de futura transferência de propriedade decorrente da destituição da incorporadora que paralisou as obras indevidamente. Apesar de aplicável a Lei 4.591/64 em favor dos promissários compradores, a fim de que possam prosseguir na obra, não se reconhece a existência de patrimônio de afetação sem que realizadas as formalidades do registro da incorporação.