APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A prova em contrário, com o intuito de afastar a alegada hipossuficiência, deve ser inequívoca. No caso dos autos, os fundamentos da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça apenas têm como base suposto endereço dos apelantes e as informações Bacenjud, que, na hipótese, são inconclusivas, eis que a consulta realizada pelo juízo a quo apenas pretendia identificar os endereços existentes, e não os dados bancários. A carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, bem como a nulidade da r. sentença por ausência terceiro no polo passivo da lide, não prosperam, uma vez que a transmissão de obrigação de fazer, sem que o credor originário seja consultado, apenas tem validade entre os pactuantes, e não transferem a titularidade original da dívida, nos termos do art. 299 do CC/2002. A data da lavratura da escritura não é o termo inicial para cômputo do prazo prescricional, uma vez que, consoante a teoria da actio nata, deve ser considerada a data em que a violação do direito tornou-se conhecida.