TJDF APC - 964629-20150610100002APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. É cediço, nos termos do art.130, do CPC/73, que o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção das provas que entender desnecessárias à formação de sua persuasão. Se a parte não paga no tempo e modo devidos, sujeita-se ao protesto de título, não havendo falar em compensação por dano moral. Tendo sido os honorários advocatícios fixados de forma a considerar a sucumbência da apelante, a complexidade da causa, a prestação do serviço dos advogados e a duração do processo, não merece sofrer qualquer alteração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. É cediço, nos termos do art.130, do CPC/73, que o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção das provas que entender desnecessárias à formação de sua persuasão. Se a parte não paga no tempo e modo devidos, sujeita-se ao protesto de título, não havendo falar em compensação por dano moral. Tendo sido os honorários advocatícios fixados de forma a considerar a sucumbência da apelante, a complexidade da causa, a prestação do serviço dos advogados e a duração do processo, não merece sofrer qualquer alteração.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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