TJDF APC - 964634-20150110584153APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESCISÃO. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 475 do Código Civil, 3a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, bem como a indenização por perdas e danos. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do status quo ante com a devolução imediata das quantias pagas pelo comprador e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESCISÃO. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 475 do Código Civil, 3a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, bem como a indenização por perdas e danos. A rescisão por culpa do promitente vendedor impõe o restabelecimento do status quo ante com a devolução imediata das quantias pagas pelo comprador e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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