TJDF APC - 964635-20150111171346APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AVENÇA E DE VALOR REFERENTE À INOBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. Havendo expressa estipulação quanto à possibilidade de rescisão do contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e inexistindo qualquer previsão contratual preconizando o pagamento de multa ou outro importe, pela inobservância do aludido trintídio, desprovida de respaldo a pretensão de recebimento de valor a esse título. Igualmente, não é cabível o pagamento de valor referente a período proporcional à prestação de serviços de administração condominial, até o rompimento da avença, se a empresa prestou serviços pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, mas, em contrapartida, iniciou a cobrança um mês antes do início de vigência do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AVENÇA E DE VALOR REFERENTE À INOBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. Havendo expressa estipulação quanto à possibilidade de rescisão do contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e inexistindo qualquer previsão contratual preconizando o pagamento de multa ou outro importe, pela inobservância do aludido trintídio, desprovida de respaldo a pretensão de recebimento de valor a esse título. Igualmente, não é cabível o pagamento de valor referente a período proporcional à prestação de serviços de administração condominial, até o rompimento da avença, se a empresa prestou serviços pelo prazo de 16 (dezesseis) dias, mas, em contrapartida, iniciou a cobrança um mês antes do início de vigência do contrato.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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