APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POLÍCIA CIVIL. LEI 8.112/1990. APLICABILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO POSTERIOR À LEI 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Não há que se falar em sentença extra petita, posto que o juízo a quo decidiu dentro dos limites da lide e não proferiu sentença de natureza diversa da pedida, analisando toda a matéria posta em debate à luz dos preceitos normativos aplicáveis à espécie. A lei 8.112/1990 é aplicável à carreira de policial civil do Distrito Federal, independentemente de Lei Distrital que a recepcione, porquanto, por sua peculiaridade, por disposição constitucional é mantida e organizada pela União (art. 21, XIV). E considerando que o art. 87 da Lei 8.112/1990 foi alterado pela Lei 9.527/97, que susbsttuiu a licença-prêmio pela licença capacitação e determinou que apenas os qüinqüênios adquiridos até 15/10/96, não usufruídos, poderiam se pagos em dinheiro, não é possível a conversão em pecúnia de período aquisitivo posterior à data definida.