TJDF APC - 964638-20150111234784APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. ATIVIDADE DE LAVADORA DE CARROS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Aferindo-se do contexto fático-probatório dos autos que a apelante não perfaz os requisitos para o exercício de atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, não há que se falar em direito líquido e certo ao desempenho da profissão de lavadora de veículos automotivos. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que a prova dos fatos narrados pela recorrente em casos como o dos autos deve estar pré-constituída. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. ATIVIDADE DE LAVADORA DE CARROS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Aferindo-se do contexto fático-probatório dos autos que a apelante não perfaz os requisitos para o exercício de atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente, não há que se falar em direito líquido e certo ao desempenho da profissão de lavadora de veículos automotivos. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, de modo que a prova dos fatos narrados pela recorrente em casos como o dos autos deve estar pré-constituída. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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