APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. INGRESSO NA CARREIRA. CLASSE E PADRÃO INICIAIS. Ao pleitearem o ingresso no cargo de Auditor Fiscal, na Classe Especial, Padrão III, os apelantes tencionam alcançar a progressão e promoção sem a necessária contraprestação imposta a todos os outros integrantes da respectiva carreira, em contrariedade os princípios que regem a Administração Pública. A pretensão dos apelantes encontra óbice nos limites do r. decisum ora executado provisoriamente que determinou a nomeação dos candidatos, respeitada a ordem de classificação, no cargo de Auditor Tributário, Padrão I, 4ª Classe, grau inicial da carreira à época da realização do certame. Assim, com a reestruturação da carreira, a nomeação deve ser dar na nova classe de ingresso, qual seja, a 2ª Classe, Padrão I. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. (AgRg no AgRg no Ag 1392536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)