TJDF APC - 964653-20150111098665APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO. SUBDIVISÃO EM LOJA E APARTAMENTOS. CONDOMÍNIO DE FATO. MÚLTIPLOS COPOSSUIDORES. DIVISIBILIDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O TODO. GRAVAME MANTIDO APENAS NA ÁREA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. A existência de matrícula única para imóvel no qual existem diversos titulares de direito e obrigações sobre a coisa, inclusive com posse legítima, impossibilita a penhora do todo, eis que devem ser resguardados aqueles de boa-fé. Verificada a divisibilidade de frações reais, não há óbice para que o gravame seja mantido sobre aquela de titularidade exclusiva do devedor, desde que não enseje ofensa a existência do condomínio de fato que subsiste nas instalações da propriedade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO. SUBDIVISÃO EM LOJA E APARTAMENTOS. CONDOMÍNIO DE FATO. MÚLTIPLOS COPOSSUIDORES. DIVISIBILIDADE EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O TODO. GRAVAME MANTIDO APENAS NA ÁREA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. A existência de matrícula única para imóvel no qual existem diversos titulares de direito e obrigações sobre a coisa, inclusive com posse legítima, impossibilita a penhora do todo, eis que devem ser resguardados aqueles de boa-fé. Verificada a divisibilidade de frações reais, não há óbice para que o gravame seja mantido sobre aquela de titularidade exclusiva do devedor, desde que não enseje ofensa a existência do condomínio de fato que subsiste nas instalações da propriedade.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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