TJDF APC - 964657-20140910003950APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO TARDIAMENTE, EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Se o exequente acudiu, ainda que de forma serôdia, à determinação que lhe foi endereçada, exibindo o original da cédula de crédito bancário que materializa a avença firmada entre as partes e que confere lastro ao pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, impõe-se o regular processamento do feito executivo, com a cassação da r. sentença que o extinguiu, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO TARDIAMENTE, EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Se o exequente acudiu, ainda que de forma serôdia, à determinação que lhe foi endereçada, exibindo o original da cédula de crédito bancário que materializa a avença firmada entre as partes e que confere lastro ao pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, impõe-se o regular processamento do feito executivo, com a cassação da r. sentença que o extinguiu, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão