APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELA CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Optando o adquirente pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da construtora - ausência da entrega de documentação necessária para o financiamento bancário -, a procedência do pedido é medida de rigor, devendo haver a restituição de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. A devolução em dobro da quantia paga a título de sinal ou arras não decorre da regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e sim da do art. 418 do Código Civil, estabelecendo que, se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente. 3. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao adquirente da unidade imobiliária. 4. Recurso conhecido e desprovido.