TJDF APC - 964661-20140410059336APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. (Acórdão n.941155, 20140710178155APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 209/228). 2. O inadimplemento contratual, por si só, não afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 21, do CPC, e a Súmula 306, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. (Acórdão n.941155, 20140710178155APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 209/228). 2. O inadimplemento contratual, por si só, não afigura dano moral passível de compensação pecuniária, eis que não se vislumbra agressão aos direitos da personalidade. 3. Diante da sucumbência recíproca, ficam proporcionalmente rateadas as custas processuais e compensados os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 21, do CPC, e a Súmula 306, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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