TJDF APC - 964662-20150111322535APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA PRETÉRITA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAS QUESTÕES POR MEIO DE NOVA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, transitou em julgado, operando-se a coisa julgada formal. 2. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973, obsta a reabertura de discussão acerca da questão central debatida no mesmo processo e matérias correlatas, razão pela qual não é possível que seja proferida nova sentença, ainda que para declarar a perda superveniente do interesse de agir, se nos autos já havia sido entregue, por inteiro, a prestação jurisdicional. 3. Recurso prejudicado. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA PRETÉRITA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAS QUESTÕES POR MEIO DE NOVA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, transitou em julgado, operando-se a coisa julgada formal. 2. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973, obsta a reabertura de discussão acerca da questão central debatida no mesmo processo e matérias correlatas, razão pela qual não é possível que seja proferida nova sentença, ainda que para declarar a perda superveniente do interesse de agir, se nos autos já havia sido entregue, por inteiro, a prestação jurisdicional. 3. Recurso prejudicado. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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